Rcl 49302 - DECISAO

Rcl 49302 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão proferida no HC n. 951.208/SP tinha comando restrito à Ação Penal de origem, não havendo descumprimento da autoridade desta Corte pelo Juízo reclamadado; ademais, a utilização da reclamação era inadequada como sucedâneo recursal e inviabilizada pelo trânsito em julgado da decisão atacada, nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC.

Parties
Reclamante: WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA; Autoridade Reclamada: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Preclusão / Trânsito Em Julgado, Efeitos De Decisões Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Nulidade De Provas Prova Ilícita Preclusão / Trânsito Em Julgado Efeitos De Decisões Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY HENRIQUE CARDOSO MENDES LIMA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no HC n. 951.208/SP vincula automaticamente outros processos penais distintos
  2. 2 Se a reclamação é remédio cabível para fazer valer efeitos de decisão do STJ sobre processo derivado
  3. 3 Se a reclamação é admissível após o trânsito em julgado da decisão atacada

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão proferida no HC n. 951.208/SP tinha comando restrito à Ação Penal de origem, não havendo descumprimento da autoridade desta Corte pelo Juízo reclamadado; ademais, a utilização da reclamação era inadequada como sucedâneo recursal e inviabilizada pelo trânsito em julgado da decisão atacada, nos termos do art. 988, §5º, I, do CPC.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Liminar indeferida