Rcl 50764 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque os atos reclamados não descumpriram decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e partes, sendo a reclamação medida excepcional que não substitui recurso ordinário e exige demonstração de aderência estrita ao provimento desta Corte.

Parties
Reclamante: VANDERLEY DA CRUZ VIANA; Reclamante: MARIA DAGUIMAR PEREIRA DOS SANTOS VIANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Liminar, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Direito À Moradia, Função Social Da Propriedade, Nulidade Processual, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Liminar Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEY DA CRUZ VIANA

Reclamante

MARIA DAGUIMAR PEREIRA DOS SANTOS VIANA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ
  2. 2 aderência estrita exigida entre ato reclamado e provimento do STJ
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque os atos reclamados não descumpriram decisão ou ordem do STJ aplicável ao mesmo caso e partes, sendo a reclamação medida excepcional que não substitui recurso ordinário e exige demonstração de aderência estrita ao provimento desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.