Rcl 50738 - DECISAO

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Indefere-se a reclamação porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ vertida em caso relacionado ao da reclamante e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para estender precedentes do STJ a casos ou partes diversos; falta aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional do STJ exigido para o cabimento da reclamação.

Parties
Reclamante: MAGNO MENDES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1083/stj, Tema 629/stj), Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Processo Penal Reclamação Competência Autoridade De Decisões Do STJ Recursos Repetitivos (tema 1083/stj, Tema 629/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

MAGNO MENDES DOS SANTOS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do acórdão do TRF4 com a jurisprudência do STJ (Tema 1083/STJ)
  2. 2 alegada usurpação da competência do STJ
  3. 3 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a reclamação porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ vertida em caso relacionado ao da reclamante e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para estender precedentes do STJ a casos ou partes diversos; falta aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional do STJ exigido para o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente a reclamação, prejudicado o pedido liminar.