Rcl 50747 - DECISAO

Rcl 50747 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é cabível como sucedâneo recursal para obrigar adequação de decisão estadual à jurisprudência ou súmulas do STJ; não estando presente ofensa à autoridade de decisão desta Corte nem hipótese legal de cabimento, a medida é inadequada e deve ser rejeitada liminarmente.

Parties
Reclamante: VAGNER ALVES DA COSTA; Reclamado: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmulas, Precedentes Qualificados, Competência Do STJ, Regime Prisional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Súmulas Precedentes Qualificados Competência Do STJ Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER ALVES DA COSTA

Reclamante

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de súmulas e precedentes do STJ/STF
  2. 2 se a reclamação pode substituir recurso ordinário para modificar regime prisional
  3. 3 alcance da Lei 13.256/2016 na vedação da reclamação relativa a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não é cabível como sucedâneo recursal para obrigar adequação de decisão estadual à jurisprudência ou súmulas do STJ; não estando presente ofensa à autoridade de decisão desta Corte nem hipótese legal de cabimento, a medida é inadequada e deve ser rejeitada liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.