Rcl 50729 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem específica do STJ no mesmo caso, e porque não é admissível utilizar-se a reclamação como sucedâneo recursal para preservar divergência jurisprudencial; assim, não se comprovou a hipótese constitucional de...

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Parties
Reclamante: MARIA ALICE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS; Órgão Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Auxílio Alimentação, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Auxílio Alimentação Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

MARIA ALICE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a jurisprudência do STJ versus garantia da autoridade de suas decisões
  2. 2 exigência de aderência estrita entre o ato reclamado e provimento do STJ para cabimento da reclamação
  3. 3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque o ato reclamado não demonstrou desrespeito a decisão ou ordem específica do STJ no mesmo caso, e porque não é admissível utilizar-se a reclamação como sucedâneo recursal para preservar divergência jurisprudencial; assim, não se comprovou a hipótese constitucional de reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.