Rcl 50343 - DECISAO

Rcl 50343 - DECISAO

Ocorreu violação à autoridade da decisão proferida no Habeas Corpus n. 747.170/ES porque o Juízo de origem reabriu a fase instrutória e autorizou produção de novas provas após determinação de anulação e desentranhamento de provas ilícitas; tal reabertura extrapola o comando exequendo que impunha apenas a prolação de nova sentença com base no acervo probatório remanescente, razão pela qual a reclamação foi procedente para cassar a decisão reclamada e vedar a produção de novas provas, limitando o juízo ao desentranhamento das provas ilícitas e à redação de nova sentença sobre as provas válidas remanescentes.

Parties
Reclamante: KLEMER DA SILVA SANTO; Reclamado: Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Desentranhamento, Reabertura Da Instrução, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Habeas Corpus Prova Ilícita Desentranhamento Reabertura Da Instrução +1 more

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Parties

KLEMER DA SILVA SANTO

Reclamante

Juízo da Vara Única de Venda Nova do Imigrante/ES

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance do comando exequendo do Habeas Corpus n. 747.170/ES
  2. 2 possibilidade de reabertura da fase instrutória após anulação de provas em habeas corpus
  3. 3 limites da produção de novas provas diante de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Ocorreu violação à autoridade da decisão proferida no Habeas Corpus n. 747.170/ES porque o Juízo de origem reabriu a fase instrutória e autorizou produção de novas provas após determinação de anulação e desentranhamento de provas ilícitas; tal reabertura extrapola o comando exequendo que impunha apenas a prolação de nova sentença com base no acervo probatório remanescente, razão pela qual a reclamação foi procedente para cassar a decisão reclamada e vedar a produção de novas provas, limitando o juízo ao desentranhamento das provas ilícitas e à redação de nova sentença sobre as provas válidas remanescentes.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassou-se a decisão reclamada
  • Vedou-se expressamente a reabertura da fase instrutória