Rcl 50724 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o instrumento não se presta a substituir o recurso próprio para corrigir decisões de instâncias ordinárias que, supostamente, não observaram súmulas ou jurisprudência do STJ; não foi demonstrada afronta à autoridade de decisão desta Corte nem hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015 que autorizasse a reclamação no caso concreto.

Parties
Reclamante: RAFAEL NOVAIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Súmulas, Regime Prisional, Competência Do STJ, Precedentes E Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Súmulas Regime Prisional Competência Do STJ Precedentes E Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

RAFAEL NOVAIS DIAS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de súmulas e precedentes repetitivos
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar decisões de instâncias ordinárias
  3. 3 interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016 quanto ao cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o instrumento não se presta a substituir o recurso próprio para corrigir decisões de instâncias ordinárias que, supostamente, não observaram súmulas ou jurisprudência do STJ; não foi demonstrada afronta à autoridade de decisão desta Corte nem hipótese de cabimento prevista no art. 988 do CPC/2015 que autorizasse a reclamação no caso concreto.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação, nos termos do art. 21, XIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.