Rcl 50752 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou ofensa à autoridade de decisão do STJ nem aderência estrita entre o ato reclamado e provimento jurisdicional específico do STJ; ademais, não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, e a Turma Recursal justificou seu acórdão com fundamento no Tema 364 da TNU, que reconheceria a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.

Parties
Reclamante: CANDIDA VALERIA TRAVASSOS DE FREITAS; Reclamado: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização, Auxílio Alimentação (natureza Remuneratória Ou Indenizatória)
Processo Constitucional Direito Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Pedido De Uniformização Auxílio Alimentação (natureza Remuneratória Ou Indenizatória)

Case Brief

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Parties

CANDIDA VALERIA TRAVASSOS DE FREITAS

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 se a Turma Recursal descumpriu decisão ou súmula do STJ
  3. 3 natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em pecúnia

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não demonstrou ofensa à autoridade de decisão do STJ nem aderência estrita entre o ato reclamado e provimento jurisdicional específico do STJ; ademais, não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal para discutir divergência jurisprudencial, e a Turma Recursal justificou seu acórdão com fundamento no Tema 364 da TNU, que reconheceria a natureza indenizatória do auxílio-alimentação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça
  • Indeferida liminarmente a reclamação