Rcl 50807 - DECISAO

Rcl 50807 - DECISAO

Não conhecer da reclamação in limine, pois não há hipótese constitucional de cabimento: a decisão do STJ (HC n. 968.875/RJ) foi cumprida e o juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia, fundamentou o restabelecimento da custódia com base no material cognitivo disponível e em novos fundamentos, e a reclamação não é o meio adequado para substituir os meios recursais próprios.

Parties
Reclamante: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA; Reclamado: Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecido (in Limine)
Outcome
reclamação não conhecida (in limine)
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Reclamação Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS TELES DE OLIVEIRA

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecido (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação é instrumento adequado para impugnar decisão de primeiro grau que restabeleceu prisão preventiva após habeas corpus do STJ
  2. 2 se o juízo de primeiro grau descumpriu decisão do STJ ao restabelecer a custódia com base em elementos anteriores ou em novos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação in limine, pois não há hipótese constitucional de cabimento: a decisão do STJ (HC n. 968.875/RJ) foi cumprida e o juízo de primeiro grau, ao receber a denúncia, fundamentou o restabelecimento da custódia com base no material cognitivo disponível e em novos fundamentos, e a reclamação não é o meio adequado para substituir os meios recursais próprios.

Court Disposition

reclamação não conhecida (in limine)

Orders

  • Não conheço in limine desta reclamação.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.