Rcl 50788 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal estadual
2. 2 Aplicação da Resolução n. 3/STJ quanto à determinação de competência
3. 3 Observância de precedentes e temas repetitivos (Tema Repetitivo n. 886)

Ratio Decidendi

A Resolução n. 3/STJ atribui competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência consolidada do STJ às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; assim, é manifesta a incompetência desta Corte para conhecer da reclamação, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

• Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
• Publique-se e intimem-se.