Rcl 50926 - DECISAO

Rcl 50926 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por ausência de demonstração de afronta a decisão específica do STJ no mesmo processo e com as mesmas partes, sendo exigida aderência estrita; a invocação de súmulas e precedentes genéricos e o art. 927 do CPC não autorizam a reclamação como sucedâneo recursal ou meio de uniformização jurisprudencial.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamada: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Precedentes, Competência Do STJ, Súmulas, Art. 927 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Precedentes Competência Do STJ Súmulas Art. 927 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte reclamante

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é cabível para garantir a autoridade de teses firmadas em repetitivos, súmulas e precedentes qualificados, independentemente de identidade de partes
  2. 2 Se a negativa de cobertura de procedimento de urgência por plano de saúde, à luz da Súmula n. 302 do STJ, autoriza a reclamação para assegurar a tese vinculante
  3. 3 Se o art. 927 do CPC amplia o cabimento da reclamação para tutela de precedentes obrigatórios sem exigência de aderência estrita

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de demonstração de afronta a decisão específica do STJ no mesmo processo e com as mesmas partes, sendo exigida aderência estrita; a invocação de súmulas e precedentes genéricos e o art. 927 do CPC não autorizam a reclamação como sucedâneo recursal ou meio de uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Agravo interno desprovido