Rcl 50943 - DECISAO

Rcl 50943 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o instrumento exige aderência estrita a decisão específica do STJ proferida no mesmo processo e com as mesmas partes; a invocação de súmulas e precedentes genéricos não supre tal requisito, e o art. 927 do CPC não amplia o cabimento da reclamação para tutelar teses abstratas.

Parties
Reclamante: parte reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Súmulas, Precedentes Vinculantes, Competência Do STJ, Aderência Estrita, Sucedâneo Recursal, Art. 927 CPC, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Autoridade De Súmulas Precedentes Vinculantes Competência Do STJ Aderência Estrita Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte reclamante

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de teses firmadas em repetitivos, súmulas e precedentes qualificados independentemente de identidade de partes
  2. 2 se a negativa de cobertura de procedimento de urgência por plano de saúde autoriza a reclamação para assegurar tese vinculante (Súmula n. 302 do STJ)
  3. 3 se o art. 927 do CPC amplia o cabimento da reclamação para tutela de precedentes obrigatórios sem exigência de aderência estrita

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o instrumento exige aderência estrita a decisão específica do STJ proferida no mesmo processo e com as mesmas partes; a invocação de súmulas e precedentes genéricos não supre tal requisito, e o art. 927 do CPC não amplia o cabimento da reclamação para tutelar teses abstratas.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço da reclamação.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.