Rcl 50981 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível no caso, pois, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de...

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Parties
Reclamante: MARGARIDA MARTINS PINHEIRO; Reclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Turma Recursal, Jurisprudência Do STJ, Precedentes
Processo Civil Competência Controle De Jurisprudência Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Turma Recursal Jurisprudência Do STJ Precedentes

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Parties

MARGARIDA MARTINS PINHEIRO

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra turmas recursais estaduais
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir tribunais de apelação a adequar decisões à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível no caso, pois, segundo a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça, não sendo a via adequada para compelir tribunais de apelação a adequarem suas decisões à jurisprudência majoritária do STJ; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.