Rcl 50964 - DECISAO

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Por força da Emenda Regimental nº 22/2016, que revogou a Resolução STJ nº 12/2009, e da Resolução STJ nº 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a partir de 7/4/2016, a competência para conhecer das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de...

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Parties
Reclamante: ERIVAN FRANCISCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Resolução STJ Nº 3/2016, Revogação Da Resolução STJ Nº 12/2009, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira (golpe Do Motoboy)
Processo Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Competência Do STJ Resolução STJ Nº 3/2016 Revogação Da Resolução STJ Nº 12/2009 Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira (golpe Do Motoboy)

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Parties

ERIVAN FRANCISCO DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação interposta contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Regimental nº 22/2016 e da Resolução STJ nº 3/2016
  3. 3 cabimento de reclamação perante o STJ após a alteração regimental

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental nº 22/2016, que revogou a Resolução STJ nº 12/2009, e da Resolução STJ nº 3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, a partir de 7/4/2016, a competência para conhecer das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar a reclamação, razão pela qual a medida não foi conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB) para as providências cabíveis.