Rcl 51016 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo entendimento consolidado do STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes da Terceira Seção), não cabe reclamação para impugnar a aplicação, por Tribunais de segunda instância, de tese firmada em recurso especial repetitivo; o meio adequado para discussão é a via recursal ordinária,...

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Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Tema 1.258 Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Precedente Repetitivo Tema 1.258 Do STJ Reconhecimento Pessoal Negativa De Seguimento De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 1.258 do STJ relativo ao art. 226 do CPP e validade do reconhecimento pessoal
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação para impugnar decisão teratológica que aplique indevidamente precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo entendimento consolidado do STJ (Rcl 36.476/SP e precedentes da Terceira Seção), não cabe reclamação para impugnar a aplicação, por Tribunais de segunda instância, de tese firmada em recurso especial repetitivo; o meio adequado para discussão é a via recursal ordinária, inclusive agravo interno, e a alteração legislativa pela Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação nessa hipótese, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e normas regimentais, a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.