Rcl 51117 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o autor não expôs fatos ou fundamentos que se ajustassem às condições previstas no art. 988 do CPC, permanecendo a causa desprovida de fundamentos de defesa e da complexidade exigida; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: FREDERICO GUILHERME BORGES VILAÇA; Órgão Recorrido: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência Por Prevenção, Efeito Suspensivo, Nulidade De Ato Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Por Prevenção Efeito Suspensivo Nulidade De Ato Judicial

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Parties

FREDERICO GUILHERME BORGES VILAÇA

Reclamante

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é válido julgamento realizado por órgão diverso daquele previamente definido como competente por prevenção
  2. 2 se a inicial preenche os requisitos do art. 988 do CPC para conhecimento da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o autor não expôs fatos ou fundamentos que se ajustassem às condições previstas no art. 988 do CPC, permanecendo a causa desprovida de fundamentos de defesa e da complexidade exigida; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.