Rcl 51210 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento: não houve identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ supostamente descumprida, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que impede sua admissão (fundamento: art. 34, XVIII,...

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Parties
Reclamante: SUELEN CAROLINA DE SOUZA; Reclamada: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Jurisprudência Sucedâneo Recursal

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Parties

SUELEN CAROLINA DE SOUZA

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame de mérito por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento: não houve identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ supostamente descumprida, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que impede sua admissão (fundamento: art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC