Rcl 51018 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porquanto a jurisprudência desta Corte consolidou que não cabe reclamação para impugnar decisão que sobresta recurso especial em razão de processamento como repetitivo; o sobrestamento em razão do Tema n. 1154 não usurpou a competência do STJ, de modo que a medida é inadequada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem; Interessada/condenada: Jenifer de Oliveira More; Interessado/condenado: Lucas Boncoski Varone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento De Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Competência Do STJ, Tema 1154, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Penal Controle De Precedentes Reclamação Sobrestamento De Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Competência Do STJ Tema 1154 +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem

Reclamado

Jenifer de Oliveira More

Interessada/condenada

Lucas Boncoski Varone

Interessado/condenado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para impugnar sobrestamento de recurso especial afetado como repetitivo
  2. 2 se o sobrestamento de recurso especial pelo Tribunal de origem usurpou a competência do STJ
  3. 3 distinguishing do Tema n. 1154 e aplicação de precedente repetitivo pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porquanto a jurisprudência desta Corte consolidou que não cabe reclamação para impugnar decisão que sobresta recurso especial em razão de processamento como repetitivo; o sobrestamento em razão do Tema n. 1154 não usurpou a competência do STJ, de modo que a medida é inadequada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.