Rcl 51211 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível porque, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, há mecanismo próprio de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 10.259/2001 (art. 14) e porque a Corte Especial do STJ decidiu na Rcl 36.476/SP que não cabe reclamação para o exame da aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo.

Parties
Reclamante: BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA; Reclamado: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conheço Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Inaplicabilidade De Reclamação Contra Turma Recursal, Tema Repetitivo 938, Ônus Da Prova, Responsabilidade Solidária De Instituições Financeiras, Cobranças Não Previstas Em Contrato, Dever De Informação, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Uniformização De Jurisprudência Inaplicabilidade De Reclamação Contra Turma Recursal Tema Repetitivo 938 Ônus Da Prova Responsabilidade Solidária De Instituições Financeiras +3 more

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Parties

BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberaba/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conheço Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação para exame da aplicação de precedente vinculante (recurso especial repetitivo) à realidade do caso

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível porque, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, há mecanismo próprio de uniformização de jurisprudência previsto na Lei n. 10.259/2001 (art. 14) e porque a Corte Especial do STJ decidiu na Rcl 36.476/SP que não cabe reclamação para o exame da aplicação de precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial repetitivo à realidade do processo.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se