Rcl 50411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, e a reclamação não é via adequada para discutir a aplicação de precedente de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: MAURICIO DA SILVA FERREIRA; Embargante: MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS; Embargante: RENAN FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reclamação, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Jurisprudência Consolidada, Reconhecimento De Pessoas, Tentativa Branca/incruenta
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Agravo Regimental Embargos De Declaração Prequestionamento Jurisprudência Consolidada +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Embargante

MARCOS MEIRELLES DOS SANTOS

Embargante

RENAN FERREIRA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir observância de precedente de recurso especial repetitivo (Tema 1.258/STJ)
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 obrigatoriedade do julgador em manifestar-se sobre todas as teses do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; as razões trazidas refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, e a reclamação não é via adequada para discutir a aplicação de precedente de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração