Rcl 49451 - ACORDAO

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Por não se identificar usurpação da competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, e sendo manifestamente incabíveis o agravo e o novo recurso especial diante do juízo de retratação que aplicou tese repetitiva, a reclamação foi corretamente indeferida liminarmente e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (reclamação) / Decidido Em Sessão Virtual (provimento Negado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Usurpação De Competência, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Previdenciário Reclamação Agravo Interno Usurpação De Competência Recursos Repetitivos Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reclamação) / Decidido Em Sessão Virtual (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de usurpação da competência do STJ
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC em face de decisão de inadmissibilidade fundada em aplicação de precedente repetitivo
  3. 3 Alcance do juízo de retratação do tribunal de origem e possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por não se identificar usurpação da competência do STJ quando o agravo obstado na origem é manifestamente incabível, e sendo manifestamente incabíveis o agravo e o novo recurso especial diante do juízo de retratação que aplicou tese repetitiva, a reclamação foi corretamente indeferida liminarmente e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar da reclamação