Rcl 51232 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ invocada nem a usurpação objetiva de competência ou ofensa direta a decisão do STJ, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal, devendo a petição inicial ser indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: LEONARDO DOS REIS FLÁVIO; Órgão Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Incabimento Como Sucedâneo Recursal, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Incabimento Como Sucedâneo Recursal Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

LEONARDO DOS REIS FLÁVIO

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 necessidade de identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ invocada
  3. 3 proibição de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não demonstrou identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ invocada nem a usurpação objetiva de competência ou ofensa direta a decisão do STJ, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal, devendo a petição inicial ser indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.