Rcl 51234 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou de afronta direta a decisão desta Corte; faltou identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: Ana Carolina Ribeiro Montandon; Reclamante: Wesley Max de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Autoridade De Decisão Do STJ Competência Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ana Carolina Ribeiro Montandon

Reclamante

Wesley Max de Rezende

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução De Mérito (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Existência de identidade entre decisão reclamada e decisão do STJ supostamente descumprida
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal versus controle de jurisprudência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ ou de afronta direta a decisão desta Corte; faltou identidade entre a decisão reclamada e decisão do STJ, configurando tentativa de uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência do Tribunal, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e a reclamação extinta com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e 485, I, do CPC.