Rcl 51043 - DECISAO

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A reclamação não conheceu porque, diante do entendimento consolidado no STJ de que não é cabível reclamação para discutir decisão que sobrestou o feito por conta de processamento de recurso especial repetitivo ou por aguardar repercussão geral (conforme Rcl n. 36.476/SP e precedentes correlatos), não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo o recurso especial aguardar o julgamento do Tema n. 1381 e eventual juízo de conformidade posterior.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Sobrestamento De Recurso Especial, Repercussão Geral, Precedente Repetitivo, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Penal Execução Penal Reclamação Competência Sobrestamento De Recurso Especial Repercussão Geral Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de origem

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que sobrestou processamento de recurso especial para aguardar julgamento de tema de repercussão geral (Tema n. 1381)
  2. 2 Usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte de origem ao condicionar processamento do recurso especial ao julgamento de repercussão geral

Ratio Decidendi

A reclamação não conheceu porque, diante do entendimento consolidado no STJ de que não é cabível reclamação para discutir decisão que sobrestou o feito por conta de processamento de recurso especial repetitivo ou por aguardar repercussão geral (conforme Rcl n. 36.476/SP e precedentes correlatos), não houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo o recurso especial aguardar o julgamento do Tema n. 1381 e eventual juízo de conformidade posterior.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.