Rcl 51254 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida por inadequação ao caso concreto, uma vez que não há decisão do STJ proferida no processo originário e a via foi utilizada como sucedâneo recursal; em consequência, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que o adicional de periculosidade começa a ter efeitos a partir da data do laudo técnico e não retroage.

Parties
Reclamante: LAERTE INACIO; Reclamado: 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", CF C/c Art. 988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Indeferida a petição inicial com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; análise do pedido liminar prejudicada.
Legal Topics
Reclamação, Adicional De Periculosidade, Retroação De Efeitos Do Laudo Pericial, Tutela De Urgência/tutela De Evidência, Gratuidade De Justiça, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo (servidores Públicos) Reclamação Adicional De Periculosidade Retroação De Efeitos Do Laudo Pericial Tutela De Urgência/tutela De Evidência Gratuidade De Justiça Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAERTE INACIO

Reclamante

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", CF C/c Art. 988 Cpc) / Petição Inicial Indeferida (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF e art. 988 do CPC
  2. 2 termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade
  3. 3 possibilidade de retroação dos efeitos do laudo pericial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por inadequação ao caso concreto, uma vez que não há decisão do STJ proferida no processo originário e a via foi utilizada como sucedâneo recursal; em consequência, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que o adicional de periculosidade começa a ter efeitos a partir da data do laudo técnico e não retroage.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; análise do pedido liminar prejudicada.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil
  • Indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil