Rcl 50498 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a jurisprudência do STJ, em especial a Rcl n. 36.476/SP e entendimento consolidado, combined com a alteração do art. 988, IV, do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, afasta o cabimento da reclamação como instrumento para controlar a aplicação, pelos tribunais locais, de tese firmada em recurso especial repetitivo, evitando seu uso como sucedâneo recursal e preservando a competência das instâncias ordinárias para aplicação e eventual revisão da tese.

Parties
Reclamante: IRON CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Recursos Repetitivos, Lei 13.256/2016, Art. 988, IV, Cpc/2015, Tema 1.150/stj, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Recursos Repetitivos Lei 13.256/2016 Art. 988, Iv, Cpc/2015 Tema 1.150/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRON CARLOS DA SILVA

Reclamante

9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controverter aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito da alteração do art. 988, IV, do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a jurisprudência do STJ, em especial a Rcl n. 36.476/SP e entendimento consolidado, combined com a alteração do art. 988, IV, do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016, afasta o cabimento da reclamação como instrumento para controlar a aplicação, pelos tribunais locais, de tese firmada em recurso especial repetitivo, evitando seu uso como sucedâneo recursal e preservando a competência das instâncias ordinárias para aplicação e eventual revisão da tese.

Court Disposition

Indeferimento liminar da reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.