Rcl 50466 - DECISAO

Rcl 50466 - DECISAO

Indefiro liminarmente a reclamação porque o acórdão impugnado do TJMT não usurpou a autoridade da decisão proferida por este Relator no REsp 2.116.700/MT: o acórdão autorizou o prosseguimento da execução, mas ressalvou expressamente a proibição de levantamento de valores bloqueados enquanto perdurarem os efeitos das decisões liminares nos autos paralelos, inexistindo, portanto, o comando positivo cuja eficácia deveria ser assegurada pela reclamação.

Parties
Reclamante: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT; Parte Interessada: BIJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Competência Do STJ

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Parties

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT

Reclamado

BIJU

Parte Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ
  2. 2 alegado descumprimento de tutela cautelar concedida pelo STJ (REsp 2.116.700/MT)
  3. 3 interpretação do acórdão do TJMT quanto à proibição de levantamento de valores bloqueados

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente a reclamação porque o acórdão impugnado do TJMT não usurpou a autoridade da decisão proferida por este Relator no REsp 2.116.700/MT: o acórdão autorizou o prosseguimento da execução, mas ressalvou expressamente a proibição de levantamento de valores bloqueados enquanto perdurarem os efeitos das decisões liminares nos autos paralelos, inexistindo, portanto, o comando positivo cuja eficácia deveria ser assegurada pela reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.