Rcl 47981 - ACORDAO

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Não houve usurpação de competência do STJ; a Corte de origem negou seguimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15, sendo cabível agravo interno, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controle concreto da aplicação de precedente repetitivo, de modo que a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: ROSANI DA SILVA SOARES; Magistrada (autora Da Decisão De Origem): LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Acórdão Julgamento Final (segunda Seção)
Outcome
Reclamação julgada improcedente por unanimidade
Legal Topics
Reclamação, Competência, Agro Em Recurso Especial, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Reclamação Competência Agro Em Recurso Especial Agravo Interno Sucedâneo Recursal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ROSANI DA SILVA SOARES

Reclamante

LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA

Magistrada (autora Da Decisão De Origem)

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Acórdão Julgamento Final (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação por alegada usurpação de competência do STJ
  2. 2 inadmissão de agravo em recurso especial pela origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não houve usurpação de competência do STJ; a Corte de origem negou seguimento ao agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15, sendo cabível agravo interno, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para controle concreto da aplicação de precedente repetitivo, de modo que a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente por unanimidade

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação
  • Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa de origem, com fundamento no art. 85 do CPC/15, observado o benefício da gratuidade de justiça