Rcl 50431 - DECISAO

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A reclamação foi negada por ser utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar decisão da Quarta Turma, não tendo sido demonstrado que se destinava a preservar a competência ou a autoridade das decisões do STJ; ademais, o agravo correspondente não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido por óbice da Súmula 182, incompatibilizando o manejo da reclamação e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: WILMA CABRAL DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Súmula 182/stj, Responsabilidade Bancária
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Súmula 182/stj Responsabilidade Bancária

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Parties

WILMA CABRAL DO NASCIMENTO

Reclamante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir autoridade de acórdão do STJ (Aresp 2.551.798/SE)
  2. 2 se houve descumprimento de acórdão do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada por ser utilizada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar decisão da Quarta Turma, não tendo sido demonstrado que se destinava a preservar a competência ou a autoridade das decisões do STJ; ademais, o agravo correspondente não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido por óbice da Súmula 182, incompatibilizando o manejo da reclamação e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Fica prejudicada a análise da liminar.
  • Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação.