Rcl 49480 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é o meio adequado para substituir recurso contra decisões de Turma Recursal ou para uniformizar jurisprudência; a Lei n.10.259/2001 e a TNU são o foro adequado para pedidos de uniformização, inexistindo usurpação de competência do STJ nem descumprimento de suas decisões que justifique a reclamação.
- Parties
- Agravante: MARCIO SAMBINELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Colegiado
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização, Juizado Especial Federal, Turma Nacional De Uniformização, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCIO SAMBINELLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação no âmbito do Juizado Especial Federal
- 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 inadmissibilidade de pedido de uniformização sobre matéria processual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é o meio adequado para substituir recurso contra decisões de Turma Recursal ou para uniformizar jurisprudência; a Lei n.10.259/2001 e a TNU são o foro adequado para pedidos de uniformização, inexistindo usurpação de competência do STJ nem descumprimento de suas decisões que justifique a reclamação.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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