Rcl 49645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma alegadamente descumprido e por constatar que a reclamação estava sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal; por consequência, não conheceu-se da reclamação e tornou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo (tutela antecipada recursal).

Parties
Agravante: Marcos Candido Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva, Tutela Antecipada Recursal, Efeito Suspensivo
Processual Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Eficácia Subjetiva Da Sentença Coletiva Tutela Antecipada Recursal Efeito Suspensivo

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Parties

Marcos Candido Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma apontado como descumprido
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 eficácia subjetiva da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma alegadamente descumprido e por constatar que a reclamação estava sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal; por consequência, não conheceu-se da reclamação e tornou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo (tutela antecipada recursal).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu da reclamação