Rcl 47470 - DECISAO

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A reclamação foi utilizada com o propósito de reformar decisão do Tribunal de Justiça e não para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões desta Corte; precedentes consolidam que a reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de temas repetitivos ou como sucedâneo recursal, razão pela qual se negou seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: MARICY TACLA ALVES BARBOSA e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial de Presidentes, Relator Heraldo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento À Reclamação
Outcome
Nego seguimento à reclamação (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Reclamação, Tema 677 (repetitivo), Remuneração De Depósito Judicial, Preclusão, Modulação De Efeitos, Trânsito Em Julgado, Competência, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Tema 677 (repetitivo) Remuneração De Depósito Judicial Preclusão Modulação De Efeitos Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARICY TACLA ALVES BARBOSA e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial de Presidentes, Relator Heraldo de Oliveira

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar aplicação do Tema 677 ao caso concreto
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado ou modulação dos efeitos da revisão do Tema 677
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada com o propósito de reformar decisão do Tribunal de Justiça e não para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões desta Corte; precedentes consolidam que a reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de temas repetitivos ou como sucedâneo recursal, razão pela qual se negou seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Intimem-se