Rcl 49572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o AgInt no AREsp 1.244.938/RS não contém comando positivo e direto a ser cumprido, houve falta de identidade entre as partes dos processos (o recurso correlato foi manejado por terceiro) e a reclamação não pode substituir os meios recursais ordinários, daí não se configurando desobediência à autoridade do STJ.

Parties
Agravante: FARINA S.A. COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Sucedâneo Recursal, Identidade De Partes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Reclamação Competência Do STJ Coisa Julgada Recuperação Judicial Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

FARINA S.A. COMPONENTES AUTOMOTIVOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Houve desobediência ao AgInt no AREsp 1.244.938/RS pela autoridade reclamada?
  2. 2 É cabível reclamação quando o precedente não contém comando positivo e há falta de identidade entre as partes?
  3. 3 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão de instância estadual?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o AgInt no AREsp 1.244.938/RS não contém comando positivo e direto a ser cumprido, houve falta de identidade entre as partes dos processos (o recurso correlato foi manejado por terceiro) e a reclamação não pode substituir os meios recursais ordinários, daí não se configurando desobediência à autoridade do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.