Rcl 50322 - ACORDAO

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A reclamação dirigida ao STJ não é meio adequado para compelir Tribunais de segundo grau a aplicar teses firmadas em recursos especiais repetitivos; o art. 988 do CPC/2015 delimita restritivamente as hipóteses de cabimento da reclamação e seu §5º, II torna inadmissível a reclamação na hipótese de recursos repetitivos não esgotadas as instâncias ordinárias; jurisprudência consolidada do STJ confirma tal entendimento, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu da reclamação.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedentes Vinculantes, Competência Do STJ, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Recursos Repetitivos Precedentes Vinculantes Competência Do STJ Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para compelir tribunais de segundo grau a aplicarem tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 alcance do art. 988 do CPC/2015 e seu §5º, II, quanto à inadmissibilidade da reclamação
  3. 3 possibilidade de utilização da reclamação pelo Ministério Público em matéria penal para discutir aplicação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação dirigida ao STJ não é meio adequado para compelir Tribunais de segundo grau a aplicar teses firmadas em recursos especiais repetitivos; o art. 988 do CPC/2015 delimita restritivamente as hipóteses de cabimento da reclamação e seu §5º, II torna inadmissível a reclamação na hipótese de recursos repetitivos não esgotadas as instâncias ordinárias; jurisprudência consolidada do STJ confirma tal entendimento, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu da reclamação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da reclamação e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016)