Rcl 51159 - DECISAO

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Nega-se seguimento à reclamação porque foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem, não se verificando hipótese de garantia da autoridade de decisões ou de preservação da competência do STJ prevista no art. 105, I, 'f' da CF e art. 988 do CPC; em atenção a precedentes desta Corte, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento.

Parties
Reclamante: Edite Nunes de Souza; Reclamante: Janiele Gomes Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação, Ação Rescisória, Despejo, Incapacidade, Prova Pericial, Suspensão Do Processo, Sucedâneo Recursal, Tema Repetitivo 1061
Processo Civil Direito Civil Reclamação Ação Rescisória Despejo Incapacidade Prova Pericial Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

Edite Nunes de Souza

Reclamante

Janiele Gomes Siqueira

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 Suspensão do processo em razão de falecimento (art. 313, I, CPC)
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal e incompatibilidade com art. 105, I, 'f' da CF e art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento à reclamação porque foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem, não se verificando hipótese de garantia da autoridade de decisões ou de preservação da competência do STJ prevista no art. 105, I, 'f' da CF e art. 988 do CPC; em atenção a precedentes desta Corte, a reclamação não é meio adequado para substituir recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.