Rcl 51157 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 e da atribuição da competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça pela Resolução n.º 03.

Parties
Reclamante: ACADEMIA KORPUS ALTIPLANO LTDA; Reclamada: autoridade reclamada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Pedido Liminar, Obrigação De Fazer, Revogação Da Resolução N.º 12/2009, Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas
Direito Processual Civil Reclamação Pedido Liminar Obrigação De Fazer Revogação Da Resolução N.º 12/2009 Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas

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Parties

ACADEMIA KORPUS ALTIPLANO LTDA

Reclamante

autoridade reclamada

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância de orientação jurisprudencial do STJ por acórdão de turma recursal
  2. 2 competência para processamento de reclamação após revogação da Resolução n.º 12/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.º 12/2009 e da atribuição da competência para a matéria às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça pela Resolução n.º 03.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se