Rcl 51124 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se verificam as hipóteses legais de cabimento previstas nos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC, tendo sido manejada com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça e como sucedâneo de recurso, circunstância vedada por precedentes que impedem o controle, via reclamação, da aplicação em concreto de tese firmada em recurso repetitivo.

Parties: Reclamante: MARCELO STELLA ZAMBERLAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome: Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação; reclamação rejeitada
Legal Topics: Reclamação, Recursos Repetitivos, Competência Do STJ, Súmula 303/stj, Tema 872

Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Recursos Repetitivos Competência Do STJ Súmula 303/stj Tema 872

Case Brief

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Parties

MARCELO STELLA ZAMBERLAN

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, "f" da CF e art. 988 do CPC
2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo de recurso para reformar acórdão de Tribunal de Justiça
3 Aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 872) e Súmula 303/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial da reclamação; reclamação rejeitada

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial
Publique-se