Rcl 51172 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, não cabe reclamação para impugnar ato proferido pelo próprio tribunal; assim, não se pode utilizar este instrumento contra decisão do próprio STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Reclamante: ARMANDO APARECIDO BALAN; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não conhecida/indefirida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Sobrestamento De Feito, Não Cabimento De Reclamação Contra O Próprio Tribunal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Sobrestamento De Feito Não Cabimento De Reclamação Contra O Próprio Tribunal

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Parties

ARMANDO APARECIDO BALAN

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão do próprio STJ
  2. 2 aplicação do Tema 1.340/STJ
  3. 3 devolução dos autos para aguardar julgamento do Tema 1.340/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, não cabe reclamação para impugnar ato proferido pelo próprio tribunal; assim, não se pode utilizar este instrumento contra decisão do próprio STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, I, do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não conhecida/indefirida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.