Rcl 51051 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente por não se enquadrar nas hipóteses legais de cabimento, pois não se destina a controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso repetitivo, o que preserva o propósito racionalizador do regime dos recursos repetitivos.

Parties: Reclamantes: ANDREW GORDON CULLIMOR e OUTROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome: Indeferimento liminar da petição inicial da reclamação.
Legal Topics: Reclamação, Recurso Repetitivo (tema 1076/stj), Cabimento Da Reclamação

Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Recurso Repetitivo (tema 1076/stj) Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

ANDREW GORDON CULLIMOR e OUTROS

Reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina/SC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

1 cabimento da reclamação constitucional para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
2 interpretação dos arts. 105, I, "f", CF; art. 988, II, do NCPC; art. 187 e art. 34 do RISTJ
3 efeito racionalizador do regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial da reclamação.

Orders

Com fundamento no art. 34, indefiro liminarmente a petição inicial da presente reclamação.
Publique-se.