Rcl 51126 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência excepcional para processar tais reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, e porque não cabe reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões que não seguiram posicionamento majoritário do STJ; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Reclamante: ROMARIO DE CAMPOS CASTRO; Reclamada: 2ª Turma Recursal da SJAP; Reclamada: 2ª Turma Recursal da SJPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Divergência Jurisprudencial, Competência, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal
Processo Civil Jurisprudência/precedentes Reclamação Divergência Jurisprudencial Competência Resolução N. 3/2016 Turma Recursal

Case Brief

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Parties

ROMARIO DE CAMPOS CASTRO

Reclamante

2ª Turma Recursal da SJAP

Reclamada

2ª Turma Recursal da SJPA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 cabimento da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário do STJ
  3. 3 aplicação da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a Resolução n. 3/2016 atribui às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência excepcional para processar tais reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, e porque não cabe reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões que não seguiram posicionamento majoritário do STJ; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.