Rcl 51139 - DECISAO

Rcl 51139 - DECISAO

A reclamação não pode ser conhecida porque não há estrita aderência ou identidade entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ cuja autoridade se alega violada (MS nº 31.964/DF), razão pela qual a decisão que concedeu gratuidade em processo autônomo não autoriza reclamação contra decisões proferidas em demanda diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões, Aderência Entre Atos, Gratuidade De Justiça, Cabimento
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Preservação De Competência Autoridade Das Decisões Aderência Entre Atos Gratuidade De Justiça Cabimento

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Necessidade de estrita aderência entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão cuja autoridade se alega violada
  3. 3 Impossibilidade de usar decisão proferida em mandado de segurança que concedeu gratuidade em processo autônomo como fundamento direto para reclamação em demanda diversa

Ratio Decidendi

A reclamação não pode ser conhecida porque não há estrita aderência ou identidade entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ cuja autoridade se alega violada (MS nº 31.964/DF), razão pela qual a decisão que concedeu gratuidade em processo autônomo não autoriza reclamação contra decisões proferidas em demanda diversa.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.