Rcl 51166 - DECISAO
Não conheci da reclamação porque o instrumento foi manejado para preservar jurisprudência do STJ e como sucedâneo recursal, situação em que a reclamação é incabível por não vislumbrar decisão do STJ em processo envolvendo as mesmas partes; assim, não se atende ao cabimento da reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
- Parties
- Reclamante: Paulo Andrade de Araújo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Art. 99, §3º, Do Código De Processo Civil
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paulo Andrade de Araújo
Reclamante
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Órgão Julgador
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
- 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 aplicação do art. 99, §3º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheci da reclamação porque o instrumento foi manejado para preservar jurisprudência do STJ e como sucedâneo recursal, situação em que a reclamação é incabível por não vislumbrar decisão do STJ em processo envolvendo as mesmas partes; assim, não se atende ao cabimento da reclamação (fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
Court Disposition
reclamação não conhecida
Orders
- Prejudicado o pedido de tutela provisória.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment