Rcl 50732 - DECISAO

Rcl 50732 - DECISAO

Verificou-se que a decisão do juízo de origem impôs recolhimento domiciliar integral extrapolando o dispositivo do RHC n. 222.152/RS; diante da competência do STJ para garantir a autoridade de suas decisões, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar o cumprimento do RHC n. 222.152/RS em seus exatos termos.

Parties
Reclamante: LUCAS ANTUNES GOMES; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Procedência
Outcome
reclamação julgada procedente; cassada a decisão do juízo de origem; determinado o cumprimento do RHC n. 222.152/RS em seus exatos termos
Legal Topics
Reclamação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Substituição De Custódia Preventiva, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reclamação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Substituição De Custódia Preventiva Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS ANTUNES GOMES

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RS

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Procedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do STJ
  2. 2 se o juízo de origem extrapolou o conteúdo do RHC n. 222.152/RS ao impor recolhimento domiciliar integral
  3. 3 aplicação do art. 988 do CPC e limites da reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do juízo de origem impôs recolhimento domiciliar integral extrapolando o dispositivo do RHC n. 222.152/RS; diante da competência do STJ para garantir a autoridade de suas decisões, a reclamação foi julgada procedente para cassar a decisão e determinar o cumprimento do RHC n. 222.152/RS em seus exatos termos.

Court Disposition

reclamação julgada procedente; cassada a decisão do juízo de origem; determinado o cumprimento do RHC n. 222.152/RS em seus exatos termos

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo juízo de origem.
  • Determinar o cumprimento do dispositivo do RHC n. 222.152/RS, em seus exatos termos.