Rcl 51168 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque, conforme jurisprudência desta Corte, não se admite reclamação perante o STJ contra decisões de seus próprios órgãos por ausência de previsão legal; ademais, o STJ agiu dentro de sua competência ao julgar as impugnações e certificar o trânsito em julgado e a baixa dos autos, pelo que não se configurou a hipótese do art. 988, I, do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Reclamado: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Trânsito Em Julgado, Justiça Gratuita, Competência, Certidão De Trânsito Em Julgado, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Trânsito Em Julgado Justiça Gratuita Competência Certidão De Trânsito Em Julgado Acesso À Justiça

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Parties

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc) / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação contra decisão de órgão do STJ
  2. 2 Alegada usurpação de competência por certificação de trânsito em julgado
  3. 3 Impugnação da recusa de justiça gratuita

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque, conforme jurisprudência desta Corte, não se admite reclamação perante o STJ contra decisões de seus próprios órgãos por ausência de previsão legal; ademais, o STJ agiu dentro de sua competência ao julgar as impugnações e certificar o trânsito em julgado e a baixa dos autos, pelo que não se configurou a hipótese do art. 988, I, do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.