Rcl 50604 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação porque não é cabível reclamação para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem em juízo de retratação, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1190); a via extraordinária não se presta a reanalisar a utilização da tese pelos juízos locais.

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Parties
Reclamante: DAVI SILVA SOCIEDADE INVIDIDUAL DE ADVOCACIA; Reclamante: JANAIR DE LOURDES VALENÇA TORRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Tema 1190/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Temas Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Tema 1190/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Temas Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

DAVI SILVA SOCIEDADE INVIDIDUAL DE ADVOCACIA

Reclamante

JANAIR DE LOURDES VALENÇA TORRES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do Tema 1190 do STJ
  2. 2 Cabimento de reclamação para impugnar aplicação de tema repetitivo em juízo de retratação
  3. 3 Publicidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque não é cabível reclamação para impugnar a aplicação, pelo tribunal de origem em juízo de retratação, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1190); a via extraordinária não se presta a reanalisar a utilização da tese pelos juízos locais.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se