Rcl 50779 - DECISAO
Não conhecer da reclamação porque seu objetivo era impugnar decisão proferida pelo próprio STJ, hipótese em que a reclamação é incabível por configurar sucedâneo recursal; consequentemente, o pedido liminar ficou prejudicado.
- Parties
- Reclamante: Francisco Virginio da Silva; Reclamado: Ministro Teodoro Silva Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido liminar.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Tema 995/stj
Case Brief
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Parties
Francisco Virginio da Silva
Reclamante
Ministro Teodoro Silva Santos
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ
- 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação porque seu objetivo era impugnar decisão proferida pelo próprio STJ, hipótese em que a reclamação é incabível por configurar sucedâneo recursal; consequentemente, o pedido liminar ficou prejudicado.
Court Disposition
Não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido liminar.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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