AREsp 3158831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclamação apresentada na origem não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 988 do CPC, tendo sido utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar afronta a súmula vinculante ou a orientação decorrente de recursos repetitivos do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Ismael Ferreira do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recurso Repetitivo, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recurso Repetitivo Cabimento Da Reclamação

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Parties

Ismael Ferreira do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988, IV, do CPC
  2. 2 Se a decisão da Turma Recursal contrariou súmula ou tese de recurso repetitivo do STJ (Súmula 85/STJ e Tema 434/STJ)
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reclamação apresentada na origem não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 988 do CPC, tendo sido utilizada como sucedâneo recursal sem demonstrar afronta a súmula vinculante ou a orientação decorrente de recursos repetitivos do STJ; ademais, o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)