Rcl 51394 - DECISAO

Rcl 51394 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando inadequado o processamento da reclamação perante este Superior Tribunal de Justiça; entendimento reafirmado no AgInt na Rcl 46363/BA (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/10/2024).

Parties
Reclamante: JOÃO LUIZ BARREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Orientação Jurisprudencial, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Competência
Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Orientação Jurisprudencial Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016 Competência

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Parties

JOÃO LUIZ BARREIRA DO NASCIMENTO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça após revogação da Resolução n.º 12/2009
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n.º 03/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava a reclamação, foi revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, tornando inadequado o processamento da reclamação perante este Superior Tribunal de Justiça; entendimento reafirmado no AgInt na Rcl 46363/BA (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/10/2024).

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.