Rcl 51395 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque o autor a utilizou como sucedâneo recursal para rediscutir interpretação de lei e exigir aplicação diversa da jurisprudência do STJ; tal pretensão extrapola as hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição e no CPC, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Reclamante: PEDRO LUIZ MIRANDA; Reclamado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Preservação Da Autoridade Do STJ, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Art. 16, II E § 5º Da Lei Nº 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Preservação Da Autoridade Do STJ Aplicação De Precedentes Repetitivos Art. 16, II E § 5º Da Lei Nº 8.213/91

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ MIRANDA

Reclamante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como via adequada
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 16, II e § 5º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque o autor a utilizou como sucedâneo recursal para rediscutir interpretação de lei e exigir aplicação diversa da jurisprudência do STJ; tal pretensão extrapola as hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição e no CPC, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.