Rcl 51377 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente a reclamação por entender que o expediente é manifestamente incabível, tendo em vista a competência prevista na Resolução n. 3/2016 e precedentes que impedem o uso da reclamação para compelir Tribunais a adequarem suas decisões à jurisprudência do STJ.
- Parties
- Reclamante: MICHAEL JACKSON ALVES DE MORAIS; Reclamada: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Resolução N. 3/2016, Competência Para Julgamento De Reclamações Contra Turmas Recursais, Cabimento De Reclamação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHAEL JACKSON ALVES DE MORAIS
Reclamante
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte
Reclamada
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
- 2 cabimento da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência do STJ
- 3 interpretação da Resolução n. 3/2016
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente a reclamação por entender que o expediente é manifestamente incabível, tendo em vista a competência prevista na Resolução n. 3/2016 e precedentes que impedem o uso da reclamação para compelir Tribunais a adequarem suas decisões à jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a reclamação.
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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